• CASAMENTO - HABILITAÇÃO

Prazo para dar entrada no processo de casamento
Mínimo de 30 e máximo de 90 dias antes da data do casamento.
Instruções
- O Noivo OU a Noiva devem residir neste Município;
- Estarem acompanhados de 02 (DUAS) testemunhas, parentes ou não (desde que sejam CONHECIDOS) e maiores de 18 (dezoito) anos, portando Documento de Identidade original com foto (RG, CNH, RNE ou protocolo, Passaporte, Carteira de Conselhos Regionais - como OAB, CREA, etc.);
- Os documentos têm que ser originais e não podem ser cópias autenticadas nem conter fotos antigas, emendas, rasuras ou estarem replastificados.

No dia de dar entrada no processo de casamento, os noivos deverão decidir
- Qual será o nome adotado após o casamento;
- Onde a mulher acrescentará ao seu nome, o sobrenome do marido; ou se manterá o seu nome de solteira ou se irá retirá-lo parcialmente; sendo vedada a supressão total do sobrenome de solteira, ocorrendo o mesmo em relação ao marido, que poderá acrescer ao seu, o sobrenome da mulher.

• Documentos necessários
  >Solteiros (Maiores de 18 anos)
  - Documento de Identidade original com foto – Original e cópia (RG, CNH, Passaporte, Carteira de Conselhos Regionais - como OAB, CREA, etc);
  -CPF – original
  - Certidão de Nascimento original;
  - Data, local de nascimento e endereço de residência dos pais (se falecido, apenas informar a data e local de falecimento, não precisando trazer nenhum documento para comprovação).
  
  >Solteiros (Maiores de 16 E menores de 18 anos)
  - Documento de Identidade original com foto – Original e cópia (RG, CNH, Passaporte, Carteira de Conselhos Regionais - como OAB, CREA, etc.);
  -CPF – original 
  - Certidão de Nascimento original;
  - Data, local de nascimento e endereço de residência dos pais;
  - Estarem acompanhados dos pais (portados com seu documentos - RG e CPF), para o consentimento (se falecido, apresentar Certidão de Óbito).
  
  >Divorciados
  - Documento de Identidade original com foto (RG, CNH, Passaporte, Carteira de Conselhos Regionais - como OAB, CREA, etc.);
  -CPF – original
  - Certidão de Casamento original com a Averbação de Divórcio;
  - Data, local de nascimento e endereço de residência dos pais (se falecido, apenas informar a data e local de falecimento, não precisando trazer nenhum documento para comprovação).
  - Comprovante de Partilha de Bens ou Declaração de que esta foi feita, ou Inexistência de bens a serem partilhados, se for o caso. 
  
  >Viúvos
  - Documento de Identidade original com foto – original e cópia (RG, CNH, Passaporte, Carteira de Conselhos Regionais - como OAB, CREA, etc.);
  -CPF – original 
  - Certidão de Casamento e Certidão de Óbito do cônjuge falecido;
  - Formal de Partilha (no caso dos bens já terem sido partilhados);
  - Data, local de nascimento e endereço de residência dos pais (se falecido, apenas informar a data e local de falecimento, não precisando trazer nenhum documento para comprovação).
  
  Estrangeiros
  >Solteiros
  -Certidão de Nascimento original e traduzida;
  -Declaração de Estado Civil original e traduzida;
  -Certidão de Regularidade de permanência no País, expedida pela Polícia Federal;
  (Documentos atualizados, não excedendo o prazo de 3 meses)
  -Passaporte – original e cópia.
  -Registrar em Títulos e Documentos